A AÇÃO DO ESTADO SOBRE O TERRITÓRIO DO MIQCB NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA, PARÁ

O Estado, no contexto do território do MIQCB local, se parece muito com o que Silva (2011) chamou de um Estado espectador, apático, submetido aos interesses de uma minoria, pois, este se faz presente, principalmente, por meio de leis, em especial a Lei nº 934/2004, de 30 de novembro de 2004, sendo que tal dispositivo jurídico dispõe sobre a preservação das palmeiras de babaçu no município de São Domingos do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências. Nesse dispositivo legal, em seu Artigo 1º, podemos fazer a seguinte leitura: As palmeiras de coco babaçu nativas, existentes no Município de São Domingos do Araguaia, Estado do Pará, são de uso comum das quebradeiras de coco babaçu e suas famílias, em face da relevância ambiental e social, que as exploram em regime de economia familiar e comunitária, ficando garantido o acesso destas ao coco babaçu que deve ser efetivando conforme entendimento entre as quebradeiras de coco e fazendeiros. Nesses termos, constatei na mencionada lei, que o seu Artigo 2º proíbe a realização de qualquer ato que venha provocar danos diretos ou indiretos às palmeiras nativas de babaçu jovens e adultas, tais como a derrubada, o corte de cachos, a queimada sem controle, o uso de agrotóxico e defensivo agrícola e outros. Nesse contexto, as mulheres quebradeiras de coco babaçu do município de São Domingos do Araguaia, Pará, além de se organizarem enquanto segmentos sociais provocaram uma intervenção nas políticas públicas local, através de pressões junto aos governantes que acabaram por aprovar uma lei municipal que objetiva a proteção dos babaçuais e, por consequência, protege também os costumes, a cultura e a identidade delas. A mencionada lei permite que as quebradeiras possam coletar o coco babaçu em terras particulares e proíbe danos aos babaçuais. De acordo com essa lei, em seu Artigo 4º, não se permite a venda em massa do coco inteiro, salvo no caso deles não servirem para a extração das amêndoas.